Termos de Uso.

Este instrumento (“Termos de Uso” ou “Termos”) regula (i) o acesso e a navegação no site fractai.io e em quaisquer subdomínios, aplicativos, landing pages, micrositios, formulários, áreas autenticadas e canais oficiais da FractAi (“Site”), e (ii) a contratação e a utilização dos serviços de tecnologia, inteligência artificial, dados, growth marketing, desenvolvimento de software, consultoria e materiais educativos disponibilizados pela FractAi (“Serviços”). A leitura integral é condição para o uso. Em caso de dúvida, utilize a página de contato.

1.1. Ao acessar, navegar, cadastrar-se, preencher formulários, baixar materiais, solicitar diagnóstico, contratar Serviços ou utilizar qualquer funcionalidade do Site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política LGPD e a Política de Cookies.

1.2. O aceite é manifestado por ato inequívoco (continuidade da navegação, marcação de checkbox, envio de formulário, assinatura eletrônica de proposta, pagamento de fatura ou execução de qualquer Serviço contratado).

1.3. O usuário declara ter capacidade civil plena nos termos do art. 5º do Código Civil. Caso utilize o Site ou contrate Serviços em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação suficientes, respondendo solidariamente em caso de excesso de mandato.

1.4. Estes Termos não se confundem com a proposta comercial específica ou contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre as partes (“Contrato Específico”). Em caso de conflito, prevalece o Contrato Específico para a matéria por ele regulada, mantendo-se estes Termos como base supletiva.

2.1. Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados abaixo, ainda que utilizados no singular ou plural, masculino ou feminino:

• FractAi: marca comercial sob a qual são prestados os Serviços, conforme identificada no Site.
• Visitante: qualquer pessoa que acesse o Site sem se identificar.
• Usuário: pessoa física que se cadastra, preenche formulários ou utiliza áreas autenticadas.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata Serviços mediante Contrato Específico ou proposta comercial aceita.
• Conta: credencial individual de acesso a áreas autenticadas do Site ou plataformas da FractAi.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, scripts, datasets, dashboards, relatórios, códigos-fonte, layouts, criativos, áudios, modelos, prompts, documentação e demais materiais disponibilizados no Site ou nos Serviços.
• Serviços: conjunto de soluções descrito na cláusula 3.
• Site: fractai.io, subdomínios, landing pages, micrositios, aplicações web e aplicativos vinculados.
• Plataforma: ambientes digitais operados pela FractAi para entrega ou suporte dos Serviços.
• Entregáveis: produtos, códigos, designs, dashboards, relatórios, campanhas e demais resultados produzidos pela FractAi no âmbito de um Contrato Específico.
• Dados Pessoais: conforme definição do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Material do Cliente: dados, conteúdos, bases, criativos, credenciais, marcas e informações fornecidas pelo Cliente para a execução dos Serviços.
• Output de IA: qualquer resultado gerado por sistemas de inteligência artificial empregados pela FractAi, sozinho ou em conjunto com outros insumos.
• Subprocessadores: terceiros contratados pela FractAi para apoiar a prestação dos Serviços, listados em /legal/subprocessadores.
• Dia Útil: dia em que haja expediente bancário na cidade de São Paulo/SP, exceto sábados, domingos e feriados nacionais ou municipais.

3.1. A FractAi atua como martech e consultoria de tecnologia, podendo prestar, isolada ou conjuntamente, os seguintes Serviços:

1. Desenvolvimento de software, aplicações web, aplicativos móveis, integrações via API, microserviços e arquitetura cloud;
2. Soluções de inteligência artificial e automações, incluindo modelos generativos, agentes, classificadores, RAG, copilots, análises preditivas e fluxos automatizados;
3. Engenharia de dados, analytics e business intelligence: pipelines, data warehouses, painéis, modelagem dimensional, qualidade de dados e governança;
4. Growth marketing, performance, mídia paga, SEO, CRO, email/automation, social selling e funis de aquisição/retenção;
5. Consultoria estratégica, diagnósticos, due diligence digital, roadmaps de transformação digital e mentorias;
6. Landing pages, sites institucionais e e-commerce;
7. Materiais educativos, lead magnets, conteúdos, eventos, treinamentos e comunidades.

3.2. O escopo, prazos, valores, premissas, exclusões, marcos e níveis de serviço de cada engajamento são definidos no respectivo Contrato Específico ou proposta comercial aceita, que prevalecerá sobre as descrições genéricas do Site.

3.3. A FractAi poderá, a seu critério e sem aviso prévio, adicionar, remover, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Site, materiais gratuitos, ferramentas demonstrativas, simuladores e conteúdos institucionais, sem que isso configure descumprimento contratual.

4.1. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas, omissões e uso indevido de dados de terceiros.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas com sua Conta, ainda que por terceiro autorizado ou não.

4.3. Suspeita de uso não autorizado, perda de credenciais ou incidente de segurança deve ser comunicada imediatamente à FractAi pelos canais oficiais, sem prejuízo da troca imediata de senha pelo próprio Usuário.

4.4. A FractAi poderá suspender, bloquear ou cancelar Contas em caso de suspeita fundada de fraude, violação destes Termos, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, sem que isso gere direito a indenização.

5.1. Os Serviços profissionais da FractAi são contratados mediante proposta comercial e/ou Contrato Específico, contendo escopo, cronograma, equipe, premissas, exclusões, preços, condições de pagamento, multas, vigência e demais cláusulas aplicáveis.

5.2. Propostas comerciais possuem prazo de validade expressamente indicado e não vinculam a FractAi após esse prazo. Mensagens trocadas por e-mail, WhatsApp, formulários ou reuniões têm caráter preliminar e não substituem o Contrato Específico.

5.3. Os valores serão pagos nas datas e formas indicadas no Contrato Específico. Tributos incidentes serão suportados pela parte legalmente obrigada. Eventuais retenções na fonte deverão ser informadas e demonstradas com cópia do comprovante.

5.4. Contratos com vigência igual ou superior a doze meses serão reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou, na sua falta, pelo IGP-M/FGV, sempre o índice que melhor refletir a inflação positiva do período.

5.5. Em caso de inadimplência superior a quinze (15) dias, a FractAi poderá suspender total ou parcialmente a prestação dos Serviços, sem prejuízo da cobrança de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de honorários advocatícios e custas processuais.

5.6. A rescisão antecipada por iniciativa do Cliente sem justa causa implicará pagamento integral dos Serviços já executados, das obrigações já comprometidas com terceiros e da multa eventualmente prevista no Contrato Específico.

6.1. A FractAi concede ao Visitante e ao Usuário licença gratuita, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar o Site exclusivamente para finalidades lícitas, informacionais e relacionadas à avaliação ou contratação dos Serviços.

6.2. A titularidade dos Entregáveis customizados produzidos no âmbito de um Contrato Específico será transferida ao Cliente após o pagamento integral dos valores correspondentes, ressalvados (i) componentes pré-existentes da FractAi, (ii) frameworks, bibliotecas, módulos, templates e ferramentas proprietárias, (iii) software de terceiros licenciado, (iv) know-how, metodologias, processos e modelos genéricos, que permanecerão de titularidade da FractAi e serão licenciados ao Cliente para uso interno, perpétuo, não exclusivo e intransferível.

6.3. Salvo previsão expressa em contrário no Contrato Específico, a FractAi poderá reutilizar conhecimento, padrões e componentes genéricos desenvolvidos durante o engajamento em projetos futuros, desde que não exponha informações confidenciais nem material distintivo do Cliente.

7.1. Marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, código-fonte, código-objeto, textos, imagens, vídeos, ilustrações, datasets, modelos, prompts, documentação, identidade visual, base de conhecimento e demais conteúdos do Site e dos Serviços são de titularidade exclusiva da FractAi ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.609/1998 e tratados internacionais aplicáveis.

7.2. É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito da FractAi: (i) reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte do Site ou dos Serviços, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas; (iii) remover avisos de direitos autorais ou marcas; (iv) utilizar marca, nome comercial ou identidade visual da FractAi em qualquer campanha, comunicação, peça publicitária ou material sem autorização formal.

7.3. O Site e os Serviços podem incorporar software open source, licenciado nos termos das respectivas licenças (MIT, Apache 2.0, BSD, GPL e outras). Essas licenças não substituem nem ampliam as cessões ou licenças previstas nestes Termos ou no Contrato Específico.

8.1. O Cliente declara e garante ser titular ou possuir todas as autorizações, cessões e licenças necessárias sobre o Material do Cliente disponibilizado à FractAi, incluindo direitos sobre marcas, imagens, textos, vozes, vídeos, bases de dados e Dados Pessoais.

8.2. O Cliente concede à FractAi licença gratuita, não exclusiva e limitada à finalidade da prestação dos Serviços para utilizar, armazenar, processar, transmitir, exibir e adaptar tecnicamente o Material do Cliente, inclusive por meio de Subprocessadores.

8.3. A FractAi poderá remover, suspender ou recusar a utilização de Material do Cliente que aparente ilicitude, violação a direitos de terceiros, ofensa à dignidade humana, conteúdo discriminatório ou risco reputacional, mediante notificação ao Cliente.

9.1. O usuário compromete-se a não utilizar o Site, os Serviços, a Plataforma ou qualquer Output de IA para:

• Violar lei, regulamento, ordem judicial ou direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar autenticação, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades sem autorização formal;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, mineração não autorizada, sobrecarga intencional, ataques de negação de serviço, distribuição de malware, phishing ou spam;
• Inserir conteúdos falsos, ofensivos, racistas, xenofóbicos, discriminatórios, sexualmente explícitos envolvendo menores, violentos, terroristas ou apologéticos a crimes;
• Praticar fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal;
• Produzir ou difundir deepfakes, identidades falsas, conteúdos não consentidos de natureza íntima, manipulação eleitoral, desinformação em saúde pública ou ataques coordenados de difamação;
• Utilizar Outputs de IA em decisões automatizadas com efeito jurídico relevante sem a devida supervisão humana, contrariando o art. 20 da LGPD.

9.2. A violação a qualquer das condutas acima autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão de pleno direito, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

10.1. Os sistemas de inteligência artificial empregados pela FractAi — sejam próprios, de terceiros ou em arquitetura híbrida — produzem resultados de natureza probabilística e estatística. Outputs podem conter imprecisões, omissões, vieses, alucinações, dados desatualizados ou interpretações equivocadas.

10.2. O Cliente e o Usuário reconhecem o dever de revisão humana qualificada antes de utilizar qualquer Output de IA em contexto jurídico, médico, financeiro, regulatório, contratual, eleitoral, criminal, tributário, securitário ou qualquer outro com efeitos relevantes sobre terceiros.

10.3. A FractAi não garante exatidão, completude, atualidade, originalidade, ausência de viés ou aderência regulatória de qualquer Output de IA, salvo se expressamente assumido por escrito em Contrato Específico.

10.4. A titularidade dos Outputs de IA segue a regra do Contrato Específico. Na ausência de previsão, o Output gerado a partir de insumos exclusivos do Cliente (prompts, dados, parâmetros) será de sua titularidade, ressalvados componentes pré-existentes da FractAi e de terceiros, e respeitadas as restrições de uso impostas pelas plataformas de IA subjacentes.

10.5. A FractAi acompanha as melhores práticas de governança de IA, incluindo as discussões legislativas no Brasil (a exemplo do PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial), as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os princípios de IA responsável (transparência, explicabilidade, não discriminação, supervisão humana e segurança).

10.6. Quando aplicável, a FractAi manterá registros técnicos e logs de execução compatíveis com a finalidade do Serviço, podendo ser utilizados para auditoria, qualidade, segurança e atendimento a requisições legais.

11.1. O investimento em mídia paga (verba de anúncios) é de responsabilidade exclusiva do Cliente, pago diretamente às plataformas (Meta, Google, TikTok, LinkedIn, Pinterest, X, entre outras), salvo se o Contrato Específico previr operação por conta e ordem da FractAi.

11.2. O Cliente é responsável por manter contas de anúncios, perfis comerciais, domínios verificados, pixels, conversões, políticas de privacidade e termos de uso em conformidade com as regras das plataformas, sob pena de bloqueio, suspensão ou banimento, cujo risco não é assumido pela FractAi.

11.3. Métricas, projeções, simulações, benchmarks de mercado, ROAS, CPL, CAC, LTV e demais KPIs apresentados em propostas, simuladores, apresentações ou materiais de marketing têm caráter meramente indicativo e referencial, não constituindo promessa, garantia, obrigação de resultado ou compromisso contratual.

11.4. A FractAi assume obrigação de meio, e não de resultado, na execução de campanhas, otimizações, conteúdos e estratégias de growth.

12.1. Os dashboards, modelos analíticos, scripts e relatórios produzidos pela FractAi são licenciados ao Cliente para uso interno, conforme o Contrato Específico, e não devem ser redistribuídos sem autorização.

12.2. Quando houver tratamento de Dados Pessoais, o Cliente atuará como Controlador e a FractAi como Operadora, nos termos da LGPD, com regras adicionais previstas em Acordo de Processamento de Dados (DPA) específico, sempre que aplicável.

12.3. A FractAi adota técnicas de minimização, pseudonimização e, quando cabível, anonimização, além da segregação de ambientes (dev, homologação, produção) e controle de acessos por princípio do menor privilégio.

12.4. A qualidade, integridade e veracidade dos dados originais fornecidos pelo Cliente ou por terceiros (CRMs, ERPs, plataformas de mídia, APIs públicas) são de responsabilidade da respectiva fonte, não cabendo à FractAi garantir resultados analíticos sobre dados defeituosos.

13.1. A prestação dos Serviços pode envolver integração com plataformas, APIs, infraestrutura, modelos de IA e ferramentas de terceiros, cuja lista de Subprocessadores está disponível em /legal/subprocessadores e é atualizada periodicamente.

13.2. O uso de tais plataformas observará as respectivas políticas e termos de uso, cuja aceitação é responsabilidade do Cliente quando envolver suas próprias contas, contratos ou créditos.

13.3. Indisponibilidade, depreciação, alteração de funcionalidade, alteração de preço ou descontinuação de APIs e serviços de terceiros não constituem inadimplemento da FractAi, que envidará esforços razoáveis para mitigar impactos e propor alternativas.

14.1. O Site é disponibilizado “tal como está” (as is) e “conforme disponível” (as available). A FractAi não garante operação ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com qualquer dispositivo ou navegador, nem adequação a finalidade específica não pactuada.

14.2. Níveis de serviço (SLA), janelas de manutenção, tempos de resposta, tempos de solução e modalidades de suporte (e-mail, chat, telefone, on-call) somente serão exigíveis se expressamente previstos em Contrato Específico.

14.3. Eventos de força maior ou caso fortuito — incluindo falhas generalizadas de internet, energia elétrica, infraestrutura de nuvem, pandemias, greves, atos governamentais, conflitos armados e ataques cibernéticos de larga escala — suspenderão prazos e obrigações enquanto perdurarem.

15.1. O tratamento de Dados Pessoais é regido pela Política de Privacidade, pela Política LGPD e pela Política de Cookies, parte integrante destes Termos.

15.2. Em engajamentos B2B, as partes definirão por escrito os papéis de Controlador, Operador ou Controladoria Conjunta, com a celebração de DPA específico sempre que necessário.

15.3. Requisições de titulares de Dados Pessoais (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição) podem ser direcionadas ao Encarregado por meio dos canais indicados na Política LGPD.

16.1. A FractAi adota boas práticas de segurança proporcionais à sensibilidade dos dados tratados, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior), controle de acesso por perfis, autenticação multifator quando aplicável, registro de logs, monitoramento de eventos e revisão periódica de vulnerabilidades. Detalhes adicionais em /seguranca.

16.2. Nenhuma medida de segurança é absoluta. A FractAi não garante ausência total de incidentes, mas mantém processo de gestão de incidentes com comunicação tempestiva ao Cliente e às autoridades competentes, quando aplicável, nos termos do art. 48 da LGPD.

16.3. O usuário compromete-se a manter dispositivos, redes e credenciais em ambiente seguro, ciente de que comportamentos negligentes (ex.: compartilhamento de senha, uso de redes públicas sem proteção, ausência de antivírus) podem comprometer a segurança da informação.

17.1. As partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas, identificadas como tais ou cuja natureza evidencie esse caráter, abstendo-se de divulgá-las a terceiros sem prévia autorização escrita.

17.2. A obrigação de confidencialidade vigerá durante todo o relacionamento e por cinco (5) anos após seu término, salvo prazo mais longo previsto em Contrato Específico ou exigido por lei.

17.3. Não são consideradas confidenciais informações (i) de domínio público sem culpa da parte receptora; (ii) já conhecidas previamente; (iii) obtidas legitimamente de terceiros sem dever de sigilo; ou (iv) cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte receptora notificará a outra previamente, quando legalmente possível.

18.1. Ao fornecer e-mail, telefone ou WhatsApp em formulários do Site, o usuário autoriza a FractAi a enviar comunicações relacionadas à sua solicitação (transacionais), bem como, conforme bases legais aplicáveis (consentimento ou legítimo interesse), comunicações institucionais, newsletters, conteúdos educativos, convites a eventos e ofertas comerciais.

18.2. O opt-out é assegurado a qualquer tempo, por link de descadastro, resposta com a palavra “SAIR” em mensagens de WhatsApp ou solicitação via página de contato.

18.3. A FractAi não envia mensagens não solicitadas em massa (spam) e observa as melhores práticas anti-spam (CAN-SPAM Act, Lei do Cadastro Positivo, LGPD e Código de Defesa do Consumidor).

19.1. No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a FractAi exclui qualquer garantia implícita, incluindo comerciabilidade, adequação a finalidade específica, integração com sistemas de terceiros e ausência de erros.

19.2. A FractAi não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados não imputável à sua culpa, dano moral reflexo ou qualquer dano consequencial.

19.3. A responsabilidade total e agregada da FractAi, por qualquer evento ou conjunto de eventos correlatos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade, salvo nas hipóteses de dolo, culpa grave ou direitos indisponíveis previstos em lei, em especial as proteções aplicáveis a consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

19.4. Para Visitantes e Usuários não Clientes, considera-se inexistir valor pago, limitando-se eventual responsabilidade ao valor simbólico mínimo legal, sempre respeitadas as proteções consumeristas.

20.1. O Cliente compromete-se a indenizar, defender e manter indene a FractAi, suas afiliadas, sócios, administradores, empregados e prestadores contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (i) uso indevido do Site ou dos Serviços; (ii) violação destes Termos ou do Contrato Específico; (iii) violação a direitos de terceiros pelo Material do Cliente ou pelo uso de Outputs de IA divulgados pelo Cliente; (iv) descumprimento de obrigação legal ou regulatória de sua responsabilidade.

21.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, no Contrato Específico ou na legislação, a FractAi poderá suspender de imediato o acesso ao Site, aos Serviços ou à Plataforma em caso de (i) risco fundado à segurança da informação; (ii) suspeita de fraude, ilícito ou violação destes Termos; (iii) ordem judicial, requisição de autoridade competente ou exigência regulatória; (iv) inadimplência financeira; (v) violação de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.

21.2. A rescisão de Contrato Específico observará as hipóteses, prazos e consequências nele previstos. Na sua ausência, qualquer parte poderá rescindir mediante aviso prévio de trinta (30) dias, sem multa, ressalvado o pagamento dos Serviços executados e despesas comprometidas com terceiros.

21.3. Em até trinta (30) dias após o término, mediante solicitação formal, a FractAi disponibilizará ao Cliente exportação de dados em formato estruturado de mercado, após o que poderá proceder à eliminação segura, observados eventuais prazos legais de retenção (fiscal, contábil, regulatório).

21.4. Encerrado o relacionamento, cada parte devolverá ou destruirá as informações confidenciais da outra, fornecendo, quando solicitado, declaração formal de destruição.

22.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, refletindo evoluções legais, jurisprudenciais, regulatórias, técnicas ou de modelo de negócio.

22.2. Alterações materiais serão comunicadas por banner no Site, e-mail aos Usuários cadastrados e/ou aviso em áreas autenticadas, com antecedência mínima de quinze (15) dias da entrada em vigor, salvo prazo distinto exigido por lei.

22.3. A continuidade no uso do Site ou dos Serviços após a entrada em vigor da nova versão equivale a aceite. Versões anteriores podem ser solicitadas pela página de contato.

23.1. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

23.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não configura novação, renúncia ou alteração tácita destes Termos.

23.3. O Cliente não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, sua posição contratual sem prévia anuência escrita da FractAi. A FractAi poderá ceder direitos e obrigações a empresas afiliadas, sucessoras ou em operações societárias, mantida a integridade dos Serviços.

23.4. Comunicações formais entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas pelos endereços eletrônicos cadastrados e atualizados, salvo previsão diversa em Contrato Específico.

23.5. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política LGPD, a Política de Cookies, a página de Subprocessadores e o Contrato Específico, representam o entendimento integral entre as partes a respeito de seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer acordos verbais ou anteriores.

23.6. As partes comprometem-se a observar a legislação anticorrupção aplicável (Lei nº 12.846/2013, FCPA, UK Bribery Act), políticas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, bem como sanções internacionais aplicáveis (OFAC, ONU, União Europeia), abstendo-se de prestar ou aceitar vantagens indevidas, contratar pessoas ou entidades sancionadas e operar em jurisdições restritas.

24.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 8.771/2016.

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nas relações de consumo.

24.3. Dúvidas, solicitações, notificações e requisições relativas a estes Termos podem ser direcionadas à FractAi pela página de contato.